COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMITE PARECER FAVORÁVEL A PROJETO DO VEREADOR DEL. EDSON MOREIRA QUE CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMITE PARECER FAVORÁVEL A PROJETO DO VEREADOR DEL. EDSON MOREIRA QUE CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL PARA OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

Em reunião extraordinária,  (28/6), a Comissão de Administração Pública emitiu parecer favorável, que autoriza o Poder Executivo a criar o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.De autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), o PL tramita em primeiro turno e ainda deve passar pela Comissão de Orçamento e Finanças, antes de ser votado em Plenário.

Compete ao Departamento de Operação do Sistema Viário, entre outras atribuições, fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, planejar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e animais, autorizar e acompanhar a execução de obras nos logradouros e opinar em projetos de edificações e equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área. Ficaria a cargo da BHTrans, o planejamento e controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros.

PL 329-13 - Inicial retificada.PDF (1 MB)